Question 1

Caí em golpe do Pix. O banco é obrigado a devolver meu dinheiro?

Accepted Answer

Não automaticamente. Mas pode haver responsabilidade do banco se houver falha de segurança, omissão na análise de transação atípica ou descumprimento do procedimento do MED (Mecanismo Especial de Devolução). A Súmula 479 do STJ estabelece que instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes praticadas por terceiros.

Question 2

O que é o MED do Pix?

Accepted Answer

O MED (Mecanismo Especial de Devolução) é um procedimento criado pelo Banco Central para tratar casos de fraude, golpe ou falha operacional no Pix. Quando acionado, o banco receptor deve bloquear os valores na conta do recebedor e analisar o caso em até 7 dias.

Question 3

O banco disse que não havia saldo na conta do golpista. E agora?

Accepted Answer

Essa resposta pode não ser suficiente. O banco tem o dever de demonstrar que adotou todas as providências previstas na regulamentação do Banco Central. Em alguns casos, é possível solicitar judicialmente os documentos que comprovem as medidas adotadas pelo banco recebedor.

Question 4

A operadora de celular pode ser responsabilizada por golpe do Pix?

Accepted Answer

Sim, quando houver indícios de falha na proteção da linha telefônica, troca indevida de chip (SIM Swap), clonagem ou portabilidade não autorizada que tenha facilitado o acesso à conta bancária da vítima.

Question 5

Qual o prazo para pedir devolução do Pix por golpe?

Accepted Answer

No MED, a comunicação ao banco deve ser feita o mais rápido possível — o prazo para registro é de até 80 dias após a transação. Para ação judicial contra o banco, o prazo prescricional é de 5 anos com base no Código de Defesa do Consumidor.

Question 6

Preciso de advogado para pedir devolução do Pix?

Accepted Answer

Para o MED administrativo junto ao banco, não é obrigatório. Porém, se o banco negar a devolução ou se houver necessidade de ação judicial para responsabilizar a instituição financeira, a assistência de um advogado especializado em direito do consumidor e fraudes digitais é fundamental para aumentar as chances de êxito.